Contra a actual proposta de desagregação de freguesias

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro;Governo de Portugal;Associação Nacional de Municípios;Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia

Exmo Senhor Primeiro-Ministro de Portugal

Exmo Senhor Secretário-Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

Exma(o)s Senhora(e)s Autarcas de Portugal

PETIÇÃO PARA A NÃO RECONFIRMAÇÃO  do diploma de desagregação de freguesias,

Dirigida à Assembleia da República Portuguesa

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, artigos 52.º e 161.º, bem como da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e suas subsequentes alterações, que regulamentam o direito de petição e a tramitação das iniciativas legislativas de cidadãos, vêm os signatários solicitar a alteração do regime 

I - Dos Fatos e Motivações da Solicitação

II - Do Pedido de Alteração Legislativa

III - Dos Fundamentos Jurídicos e Sociais

IV - Conclusão e Pedido

Pelos fundamentos expostos, e em nome dos princípios de justiça e equidade, os signatários vêm solicitar à Assembleia da República que proceda à alteração 

Pede deferimento e aguarda a apreciação desta Honrada Casa Parlamentar